Quem precisa de registro?
De acordo com DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, os fabricantes, armazenadores e os fabricantes no exterior precisam atender ao novo Decreto.
Os produtos relacionados aos estabelecimentos são rações, suplementos, premixes, coprodutos, núcleos, alimentos para animais de companhia, ingredientes e aditivos para alimentação animal.
A definição das normas para fabricação e comercialização, registro e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal é realizada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e é executada pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários por meio de fiscalizações para verificação do atendimento da legislação.
Somos referência em registros e cadastros de produtos tais como, aditivos nutricionais (lisinas, valina, triptofano entre outros), ração animal, ingredientes, vitaminas, probióticos e minerais.
Os processos são conduzidos de forma digital pelo sistema SIPEAGRO e temos todo conhecimento para obter o registro de forma ágil e segura.
A REGISTEC direciona e facilita o processo de forma correta e segura, desde a elaboração da documentação até a entrega do registro de seu produto e da sua empresa no MAPA. Nosso time de experts possui experiência comprovada e foco em resultado! Entre em contato com a gente!
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Registec is a leading Brazilian regulatory consulting company specializing in animal feed regulations, foreign manufacturer registration, and MAPA compliance.
We support international manufacturers seeking access to the Brazilian market by obtaining the necessary approvals and registrations before the Brazilian Ministry of Agriculture and Livestock (MAPA).
Our team manages the entire regulatory process, ensuring compliance with Brazilian legislation for animal nutrition products, pet food, feed additives, premixes, supplements, ingredients, and veterinary-related feed products.
With more than 15 years of experience in regulatory affairs, Registec has successfully assisted companies from around the world in navigating Brazilian regulations and obtaining approval for animal nutrition products.
Our expertise helps manufacturers reduce regulatory risks, accelerate market entry, and maintain compliance with MAPA requirements.
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