REGULARIZAÇÃO DE ALIMENTOS E EMBALAGENS NA ANVISA NOTIFICAÇÃO
Quais produtos precisam de notificação junto à ANVISA?
A INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 menciona que as seguintes categorias necessitam de notificação:
CATEGORIAS DE ALIMENTOS E EMBALAGENS COM OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO JUNTO À ANVISA
- Água do mar dessalinizada, potável e envasada;
- Alimentos com alegações de propriedade funcional e ou de saúde;
- Alimentos de transição para alimentação infantil;
- Alimentos para controle de peso;
- Cereais para alimentação infantil;
- Resina de PET-PCR grau alimentício;
- Artigo precursor ou embalagem final de PET-PCR grau alimentício;
- Suplementos alimentares
Como notificar junto à ANVISA?
A notificação deve ser protocolada junto à Anvisa por meio de petição com código de assunto específico para a categoria do produto em questão. Existe também o pagamento de taxa em função do porte da empresa.
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